Aplicativo: Vale Gás – Informativo
Versão: 1.0
Última atualização: 05/01/2026
1) Objetivo do Aplicativo (escopo “informativo”)
O Vale Gás – Informativo tem como objetivo organizar e apresentar informações públicas sobre programas de benefício relacionados ao Auxílio Gás / Vale Gás, tais como: regras, critérios, calendário, orientações, perguntas frequentes e links para canais oficiais.
O benefício federal foi instituído pela Lei nº 14.237/2021, que cria o Auxílio Gás dos Brasileiros e define sua finalidade de mitigar o efeito do preço do GLP no orçamento das famílias de baixa renda. Portal da Câmara dos Deputados
O programa é regulamentado pelo Decreto nº 10.881/2021. Portal da Câmara dos Deputados
O aplicativo NÃO é um serviço de governo e NÃO substitui canais oficiais. Ele apenas informa.
2) Base legal para disponibilizar um app informativo (direito à informação)
Este aplicativo se apoia no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação…”). Serviços e Informações do Brasil
Também se alinha às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI), que incentiva a divulgação de informações de interesse público e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Senado Federal
3) Transparência obrigatória (Google Play) — app NÃO afiliado a governo
3.1. Não afiliação / não representação
O Vale Gás – Informativo é um aplicativo independente e não afiliado ao Governo Federal, Caixa Econômica Federal, Ministério responsável, ou qualquer órgão/entidade pública.
Não usamos nomes, símbolos, brasões ou identidade visual que induzam o usuário a acreditar que o aplicativo é “oficial” ou “do governo”.
3.2. Exigências do Google Play para apps que comunicam informação governamental
O Google Play permite apps que comunicam informação governamental desde que o app seja transparente sobre fontes e deixe claro que não representa uma entidade governamental. Suporte Google
Conforme orientação do Google Play, para apps não afiliados, é obrigatório:
- incluir fontes fáceis de ver na descrição/listagem e dentro do app; e
- deixar claro que o app não representa governo/entidade política. Suporte Google
Além disso, o Google Play não permite alegações enganosas nem falsa afiliação com governo ou facilitação de serviços governamentais sem autorização. Google Play
4) Fontes oficiais (obrigatório constar no app e na descrição da Play Store)
O app exibirá (e recomenda-se colocar também na descrição da Play Store) as principais fontes, como por exemplo:
- Páginas oficiais no domínio gov.br relacionadas ao Auxílio Gás/Vale Gás;
- Páginas oficiais da Caixa (quando aplicável) e/ou canais oficiais de atendimento;
- Textos legais: Lei nº 14.237/2021 e Decreto nº 10.881/2021. Portal da Câmara dos Deputados+1
Regra de ouro: toda informação “sensível” (regras, datas, elegibilidade) deve vir com fonte visível e data de atualização.
5) O que o app NÃO faz (para evitar reprovação / violação de política)
Para cumprir as regras de transparência e evitar “serviço governamental sem autorização” (misleading claims), o app:
- não realiza cadastro no programa;
- não consulta benefício usando CPF/NIS/CadÚnico dentro do app;
- não solicita senha do gov.br, senha da Caixa ou dados bancários;
- não promete liberação, “aprovação”, “benefício garantido” ou qualquer resultado. Google Play
O app pode, no máximo, orientar e redirecionar para canais oficiais, deixando claro que a ação final ocorre no canal oficial.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
6) Dados que podemos coletar
Dependendo das funcionalidades habilitadas, o app pode coletar:
6.1. Dados coletados automaticamente
- Dados técnicos: modelo do aparelho, versão do Android, idioma, fuso, identificadores técnicos, logs de erro e desempenho (ex.: crash).
- Dados de uso: telas visitadas, cliques, eventos de navegação (analytics).
6.2. Publicidade (AdMob / redes de anúncios)
Se o app exibir anúncios (ex.: AdMob), podem ser usados identificadores como Advertising ID e sinais de contexto para entrega/medição de anúncios, conforme as regras e configurações do usuário.
6.3. Dados que NÃO coletamos (declaração forte)
O app não coleta nem solicita:
- senha de gov.br/caixa;
- dados bancários;
- documentos;
- CPF/NIS (a menos que você implemente uma área específica — se implementar, este texto deve ser ajustado e a base legal detalhada).
7) Finalidades do tratamento
Tratamos dados (quando existirem) para:
- entregar o conteúdo e funcionalidades do app;
- melhorar desempenho e estabilidade;
- medir uso para aprimorar experiência;
- exibir anúncios (se ativado) de forma compatível com as preferências do dispositivo.
8) Base legal e direitos do titular (LGPD)
O tratamento segue a LGPD. O titular pode solicitar, por exemplo: confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação de compartilhamento e revogação de consentimento, conforme Art. 18. Portal da Câmara dos Deputados
Canal: envie solicitação para [EMAIL] com o assunto “LGPD – Vale Gás”.
9) Compartilhamento de dados
Podemos compartilhar dados estritamente necessários com:
- provedores de analytics/crash (ex.: Google/Firebase, se usado);
- provedores de anúncios (ex.: Google AdMob, se usado);
- autoridades, apenas mediante obrigação legal/ordem válida.
Não vendemos dados pessoais.
10) Retenção e exclusão
- Dados técnicos/analytics são retidos pelo tempo necessário para as finalidades descritas ou conforme exigências legais.
- Você pode solicitar exclusão via [EMAIL] quando aplicável.
11) Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para reduzir riscos: criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso, minimização de dados e boas práticas de segurança.
12) Crianças e adolescentes
Se houver tratamento de dados de crianças e adolescentes, ele deve respeitar o melhor interesse e regras específicas da LGPD (Art. 14), incluindo obrigações de transparência e, quando aplicável, consentimento do responsável. Portal da Câmara dos Deputados
(Se seu app não é voltado a crianças, você pode declarar que não se destina a menores de 13 anos e ajustar conforme sua estratégia de publicação.)
TERMOS DE USO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13) Conteúdo informativo “como está”
As informações são fornecidas “como estão”, com base em fontes públicas/ oficiais. Políticas, calendários e regras podem mudar a qualquer momento por decisão governamental.
14) Sem afiliação / sem garantia de resultado
- O app não é oficial e não representa governo. Suporte Google
- O app não garante recebimento do benefício.
- O usuário é responsável por confirmar dados no canal oficial antes de tomar qualquer decisão.
15) Proibições de uso indevido
É proibido:
- usar o app para enganar terceiros;
- espalhar desinformação;
- tentar burlar sistemas, engenharia social ou qualquer prática ilícita.
CONFORMIDADE COM GOOGLE PLAY (RESUMO “ANTI-REPROVAÇÃO”)
Para manter conformidade, o app se compromete a:
- Não enganar: título, ícone, descrição e prints precisam refletir exatamente o que o app faz. Google Play
- Não alegar afiliação com governo ou “serviço oficial” sem autorização. Google Play
- Exibir fontes e deixar claro que é app independente, como exigido para apps não afiliados que comunicam informação governamental. Suporte Google
16) Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionamento do app. A versão vigente estará disponível no app e/ou na página pública.
17) Contato
E-mail: jlabssistem@gmail.com
Responsável: João Pedro Rodrigues Pombo
“Aplicativo informativo e independente. Não é afiliado ao Governo. As informações são baseadas em fontes oficiais e sempre indicadas no app.
